O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) disse nesta 4ª feira (5.jun.2024) que recebeu com preocupação a MP (medida provisória) 1.227 de 2024, que trata da compensação tributária da desoneração da folha e de municípios. Segundo a entidade, haverá aumento do desemprego no país.

“A MP 1.227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamentos, podendo acarretar na [sic] perda de empregos de vários setores da economia, inclusive daqueles que não são beneficiados pela desoneração”, disse.

A proposta, que já entrou em vigor, limita o uso de créditos tributários com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o que, na prática, aumenta indiretamente a carga tributária de empresas.

O setor de mineração afirmou que as limitações impactarão de forma “substancial” o fluxo de caixa das empresas, sobretudo as exportadoras.

“A MP agride a proteção constitucional conferida a tais operações, haja vista que, na verdade, está impedindo, indiretamente, que os exportadores tomem o crédito referente aos insumos”, disse o Ibram.

ENTENDA

O PIS e o Cofins foram alvos de medida para evitar a cumulatividade –ou seja, a sequência de pagamento do mesmo tributo em uma cadeia.

O sistema tributário permite que uma empresa recolha créditos quando o tributo já foi pago anteriormente ao longo da cadeia. Esse crédito podia ser usado para abater de débitos tributários.

O empresário poderia, por exemplo, usar o valor do crédito no pagamento do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da contribuição previdenciária. O que o governo propõe: o uso do crédito só será limitado para abater débitos do próprio PIS/Cofins.

Segundo a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, a medida impactaria as maiores empresas, que são predominantemente aquelas que pagam impostos no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano). As companhias podem deduzir o imposto pago na etapa anterior da cadeia de produção para evitar a cumulatividade do PIS/Cofins.

A mudança impactará as empresas que têm grandes estoques de crédito e que poderiam ser abatidos em outros impostos. As exportadoras são as mais impactadas. O motivo: não pagam o PIS/Cofins e, por isso, não terão como usar os créditos.

Outro setor prejudicado é o de combustíveis, uma vez que o tributo é pago integralmente nas refinarias no momento da venda às distribuidoras, que ficam impedidas de usar os créditos para abater outros tributos.

O secretário especial da Receita Federal declarou que a alíquota efetiva do PIS/Cofins é muito baixa no Brasil e, quanto maiores são as empresas, “maiores são as distorções”.

CRÉDITOS PRESUMIDOS

Outra mudança do governo é em relação aos créditos presumidos do PIS/Cofins, que têm uma lógica diferente daqueles concedidos na lógica de não cumulatividade do tributo. São vistos pelo Ministério da Fazenda como um benefício tributário que foi dado ao longo dos anos para determinadas empresas e setores.

As empresas têm hoje R$ 20 bilhões em créditos presumidos de PIS/Cofins.

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Rodrigo Verly, disse que os recursos foram concedidos por lei, porque a empresa adquire produtos ou serviços de pessoa física ou cooperativa, como o agronegócio e transportes. Nesses casos, a legislação do PIS/Cofins não viabiliza a concessão do crédito comum.

“Em regra, não era para as empresas terem créditos acumulados, mas, ao longo do tempo, em 20 anos, foram publicadas diversas leis concedendo isenções, alíquotas zero e outros benefícios. Essas leis que concedem essas isenções fazem com que a empresa não tenha débitos para compensar. É por isso que o crédito vai acumulando. São distorções da legislação tributária”, disse.

A medida provisória veda a possibilidade de ressarcimento do crédito às empresas, previsto em 8 leis que serão revogadas.

O QUE DIZ O GOVERNO

A equipe econômica defendeu que o governo tenta reverter uma “distorção” do sistema tributário.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o objetivo é fazer o ajuste fiscal sem aumento de tributo ou criação de novos impostos. Afirmou que há uma distorção no sistema tributário que “cedo ou tarde” seria alvo de mudanças.

Segundo Durigan, o abatimento de crédito no pagamento do IRPJ prejudica o repasse financeiro a Estados e municípios. O mesmo vale para a transferência à Previdência Social, com a contribuição previdenciária dos funcionários da empresa que usa o crédito do PIS/Cofins.

Já o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu que as compensações não podem ser feitas em cima dos “pobres”. Declarou que a legislação do PIS/Cofins de evitar a cumulatividade de cobranças do imposto fez com que a alíquota média efetiva fosse menor que 1% na “maior parte dos setores”.

O secretário do Fisco afirma que, enquanto alguns têm tributação “nula ou quase negativa”, outros, como o de tecnologia, da indústria e de veículos, têm uma carga tributária maior.

Segundo ele, há uma distorção a mais no PIS/Cofins. Afirmou que há abatimento do valor pago pelos insumos ainda que não tenha sido feito “qualquer pagamento do tributo anteriormente”.

“Há setores que acumulam recorrentemente. E não só acumulam recorrentemente como recebem em dinheiro o ressarcimento. O contribuinte não tem nem onde gastar tanto crédito”, declarou.

Em 2023, as empresas pagaram R$ 62,5 bilhões em tributos com os créditos do PIS/Cofins. Esse valor é 25% do total de créditos usados no país.

Barreirinhas afirmou que as empresas têm, atualmente, cerca de R$ 150 bilhões cadastrados para serem abatidos, sendo R$ 53,9 bilhões com o PIS/Cofins. Os recursos poderão ser usados, por exemplo, para abater a contribuição previdenciária.

Leia na imagem abaixo:

Em 2023, 48,7% das compensações da contribuição previdenciária foram feitas por PIS/Cofins.

Barreirinhas declarou que um empresário pode recolher parte do salário do trabalhador para pagar a contribuição previdenciária. E, em vez de pagar para financiar a Previdência, “fica o dinheiro, pega o crédito acumulado e entrega para o Fisco”.

“É como se nós [trabalhadores] estivéssemos financiando esse empresário, que retém esse dinheiro dos empregados e entrega um crédito […] em pagamento ao Fisco”, declarou.