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MINERAÇÃO

Decisão que torna imprescritível o crime de mineração irregular favorece empresas sérias

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar imprescritíveis os crimes de mineração irregular, é uma boa notícia para as empresas que operam na legalidade. A opinião é do advogado Valmor Bremm, da Advocacia Bremm, especializada em Direito Minerário. Ele disse que, para quem “anda na linha”, o novo entendimento da Corte é até melhor, porque vai coibir os mineradores ilegais.

O Supremo tomou a decisão no último dia 26 de setembro, ao incluir a mineração irregular entre os crimes que não prescrevem. Antes da definição desse entendimento do STF, os crimes de mineração ilegal eram considerados prescritos depois de 5 anos. Agora, não há mais prazo para que o autor desse tipo de conduta seja julgado, independentemente de quando a irregularidade tenha acontecido.

Portanto, a resolução do Supremo dá direito ao governo de pedir indenização às empresas que fizerem extração irregular de minérios, não importa a data em que o crime tenha sido praticado. De acordo com Valmor Bremm, a decisão não deve alterar a maneira de trabalhar das empresas que atuam dentro da regularidade.

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Extração ilegal de areia   Foto: Polícia Federal / Operação Peneira

Segundo o especialista, mesmo antes deste novo entendimento, os laudos e os documentos produzidos pelas empresas sérias que atuam no ramo da mineração já ficavam armazenados na Agência Nacional de Mineração (ANM) “ad eternum” – ou seja, sem prazo definido para serem descartados. “Para a mineradora, não haverá um custo maior porque além de ser um dado que ela tem cadastrado com ela já, a ANM tem esse dado registrado em seus sistemas, em seus arquivos”, esclareceu.

Dono da terra também responde

Na mesma sentença, o STF decidiu que os donos de propriedades rurais onde eventuais crimes ambientais sejam praticados também serão responsabilizados. A respeito disso, o especialista explica que o dono da terra muitas vezes não é a própria mineradora.

“Esse sim é bom ter [guardados] esses registros do período de extração legal, para ele ter em seus arquivos. E se houver uma extração ilegal, ele tem que fazer um boletim de ocorrência, avisar a ANM, avisar a Polícia Federal, para não ser responsabilizado”, esclareceu Valmor Bremm.

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“Então, do ponto de vista financeiro, o impacto que essa nova decisão pode causar é mais para o proprietário da terra, que vai ter que ficar guardando esse documento, coisa que ele não fazia antes”, ressaltou.

STF teria se equivocado

Outro ponto que o especialista destacou é que, na visão dele, foi uma aberração jurídica a parte da sentença do STF relacionada a eventuais condenações —  por dano ambiental —  em todas as minerações irregulares. “Nem toda lavra clandestina causa dano ambiental”, diferenciou o advogado.

“Na verdade, a certeza que se tem é que as lavras clandestinas geram dano patrimonial. Porque eventuais danos ambientais precisariam ser provados que aconteceram, mas não de forma genérica e subjetiva, mas sim de forma objetiva”, observou. “Você tem que analisar caso a caso”, ponderou.

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Investimentos em minerais críticos no Brasil estão decolando, diz presidente do Ibram

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RIO DE JANEIRO (Reuters) -Os investimentos em projetos de minerais críticos e estratégicos no Brasil “estão decolando” e devem atingir US$18,45 bilhões até 2029, afirmou o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, nesta terça-feira.

A projeção representa uma alta de cerca de 3,5% em comparação com o valor previsto para o período de 2024 e 2028, de US$17,85 bilhões, e ainda 27% do total de investimentos em projetos de mineração no Brasil ao longo do período, de aproximadamente US$68,4 bilhões, segundo os dados do Ibram.

Dentre os elementos previstos em minerais críticos, as terras raras ganharam destaque recentemente no noticiário internacional depois que a China, que atualmente domina amplamente a produção desses minerais, restringiu o acesso à sua oferta de produtos de terras raras em meio a uma guerra comercial com os Estados Unidos.

No caso de projetos para terras raras no Brasil, o Ibram prevê investimentos de US$2,17 bilhões entre 2025 e 2029, com um aumento de cerca de 49% ante o período de 2024 a 2028.

O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras globais, atrás apenas da China, mas com poucos projetos em desenvolvimento.

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“Com relação à questão dos investimentos em minerais críticos estratégicos, eu não tenho a menor sombra de dúvida de que isso está decolando e vai decolar muito mais”, disse Jungmann em entrevista coletiva sobre os dados do setor de mineração no terceiro trimestre.

ungmann ressaltou que os minerais críticos incluem diversos fins, como segurança alimentar — quando se fala de potássio, fosfato e nitrogenado — ou para fabricação de equipamentos de alta tecnologia, como baterias, geradores eólicos e aplicações militares, quando se fala de minerais de terras raras, por exemplo.

A produção de baterias, considerada importante para iniciativas de eletrificação do transporte em meio à transição energética, tem impulsionado também a expectativa de demanda para minerais como lítio, níquel e nióbio, dentre outros.

“Não há possibilidade de que nós, como é o nosso sonho, como é o nosso desejo e, aliás, como é a nossa necessidade, sairmos de uma economia de base fóssil para uma economia renovável sem os minerais críticos e estratégicos”, disse Jungmann.

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O presidente do Ibram mencionou que tem recebido diversas representações do exterior, incluindo países como Austrália, Estados Unidos e China, para falar sobre os minerais estratégicos no país.

Ele também ressaltou que o Brasil está negociando com os Estados Unidos a retirada de taxas impostas aos produtos brasileiros e que, “evidentemente”, a questão dos minerais críticos será um dos eixos das discussões, sem entrar em detalhes sobre o que pode ser proposto.

Nessa linha, Jungmann ressaltou que o governo brasileiro avançou ao criar na semana passada o Conselho Nacional de Política Mineral, que visa analisar e propor políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos no país.

Dentre as iniciativas, o governo planeja instituir garantias financeiras para o financiamento de projetos minerais e incentivos fiscais para etapas de transformação e industrialização.

“As garantias são fundamentais para poder assegurar empréstimos”, disse Jungmann. “Nós não vamos adiante se não tivermos mecanismos de financiamento e mecanismos sobretudo voltados para garantias. Isso é absolutamente crucial e essencial para ser visto.”

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