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ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Governo finaliza novas regras para comercialização de ouro de garimpo

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O governo federal finaliza as discussões sobre novas regras para a comercialização de ouro extraído em garimpos no Brasil.

Um texto com as novas regras foi elaborado no formato de medida provisória e, segundo apurou o Valor, passa pelas últimas avaliações.

Uma das principais mudanças propostas é o fim do conceito de boa-fé que vigora desde 2013 e está na lei 12.844.

A lei estabelece que a veracidade das informações sobre a origem do ouro é de responsabilidade do vendedor.

Ouro extraído de garimpos legalizados pode ser vendido apenas para empresas autorizadas pelo Banco Central a fazerem a chamada primeira aquisição do metal.

A atual legislação estabelece: “Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente” quando as informações prestadas pelo vendedor do ouro de garimpo estiverem registradas corretamente.

O conceito da boa-fé, no entanto, tem sido alvo de críticas por deixar uma brecha para que ouro extraído de maneira ilegal em terras indígenas ou em áreas de conservação seja vendido como se houvesse sido extraídos de garimpos regularizados pela União.

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O texto em discussão atualmente no governo federal apaga o conceito da boa-fé.

Ele também exige uma série de informações por parte de quem vende e responsabiliza criminalmente aqueles que falsearem os dados para operação de compra e venda do metal.

A extinção do conceito de boa-fé é acompanhada, segundo prevê o esboço da medida provisória, da exigência de nota fiscal eletrônica nas operações de ouro de garimpo.

Outra novidade é a criação de uma Guia de Transporte de Custódia do Ouro (GTCO).

As operações de compra e venda de ouro de garimpo são feitas muitas vezes com notas fiscais redigidas à mão, o que dificulta que órgãos de controle façam um cruzamento das informações prestadas.

No caso da nova guia de transporte, segundo propõe o texto, ela deverá ser expedida eletronicamente pelo vendedor e este “será responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas sobre o ouro vendido transportado”.

Estará sujeito a apreensão e perdimento sem prejuízo da responsabilização cível e criminal o ouro transportado com uma guia que contém informações falsas, diz a minuta.

Nesse caso, o metal será considerado como tendo sido extraído de maneira ilegal.

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Garimpos que operam ilegalmente em terras indígenas têm desafiado autoridades há anos. Em janeiro, a divulgação de mortes e casos de adoecimento de indígenas Yanomami em Roraima lançou novamente luz para o problema.

O território Yanomami é um dos invadidos por garimpeiros de ouro, que provocam danos à fauna e à flora e à vida dos indígenas.

Não está claro ainda se o texto da minuta será, de fato, encaminhado pelo Executivo ao Congresso e quando isso aconteceria.

O Valor procurou a assessoria da Casa Civil, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição.

Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, instituição que tem atuado nas discussões sobre a cadeia do ouro no Brasil, elogia as mudanças propostas na minuta.

Ele destaca a importância da instituição de nota fiscal eletrônica, instrumento que, segundo ele, vai permitir que órgãos de controle cruzem com mais facilidade informações sobre a origem do ouro de garimpo nas operações de compra e venda.

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Investimentos em minerais críticos no Brasil estão decolando, diz presidente do Ibram

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RIO DE JANEIRO (Reuters) -Os investimentos em projetos de minerais críticos e estratégicos no Brasil “estão decolando” e devem atingir US$18,45 bilhões até 2029, afirmou o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, nesta terça-feira.

A projeção representa uma alta de cerca de 3,5% em comparação com o valor previsto para o período de 2024 e 2028, de US$17,85 bilhões, e ainda 27% do total de investimentos em projetos de mineração no Brasil ao longo do período, de aproximadamente US$68,4 bilhões, segundo os dados do Ibram.

Dentre os elementos previstos em minerais críticos, as terras raras ganharam destaque recentemente no noticiário internacional depois que a China, que atualmente domina amplamente a produção desses minerais, restringiu o acesso à sua oferta de produtos de terras raras em meio a uma guerra comercial com os Estados Unidos.

No caso de projetos para terras raras no Brasil, o Ibram prevê investimentos de US$2,17 bilhões entre 2025 e 2029, com um aumento de cerca de 49% ante o período de 2024 a 2028.

O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras globais, atrás apenas da China, mas com poucos projetos em desenvolvimento.

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“Com relação à questão dos investimentos em minerais críticos estratégicos, eu não tenho a menor sombra de dúvida de que isso está decolando e vai decolar muito mais”, disse Jungmann em entrevista coletiva sobre os dados do setor de mineração no terceiro trimestre.

ungmann ressaltou que os minerais críticos incluem diversos fins, como segurança alimentar — quando se fala de potássio, fosfato e nitrogenado — ou para fabricação de equipamentos de alta tecnologia, como baterias, geradores eólicos e aplicações militares, quando se fala de minerais de terras raras, por exemplo.

A produção de baterias, considerada importante para iniciativas de eletrificação do transporte em meio à transição energética, tem impulsionado também a expectativa de demanda para minerais como lítio, níquel e nióbio, dentre outros.

“Não há possibilidade de que nós, como é o nosso sonho, como é o nosso desejo e, aliás, como é a nossa necessidade, sairmos de uma economia de base fóssil para uma economia renovável sem os minerais críticos e estratégicos”, disse Jungmann.

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O presidente do Ibram mencionou que tem recebido diversas representações do exterior, incluindo países como Austrália, Estados Unidos e China, para falar sobre os minerais estratégicos no país.

Ele também ressaltou que o Brasil está negociando com os Estados Unidos a retirada de taxas impostas aos produtos brasileiros e que, “evidentemente”, a questão dos minerais críticos será um dos eixos das discussões, sem entrar em detalhes sobre o que pode ser proposto.

Nessa linha, Jungmann ressaltou que o governo brasileiro avançou ao criar na semana passada o Conselho Nacional de Política Mineral, que visa analisar e propor políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos no país.

Dentre as iniciativas, o governo planeja instituir garantias financeiras para o financiamento de projetos minerais e incentivos fiscais para etapas de transformação e industrialização.

“As garantias são fundamentais para poder assegurar empréstimos”, disse Jungmann. “Nós não vamos adiante se não tivermos mecanismos de financiamento e mecanismos sobretudo voltados para garantias. Isso é absolutamente crucial e essencial para ser visto.”

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