A ANM (Agência Nacional de Mineração) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) sofrer com constantes cortes e bloqueios de dotação orçamentária que afetam a fiscalização de compra de ouro no país. A situação da autarquia é evidenciada em meio crise na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, e a discussão pela retirada de garimpeiros ilegais na região. Leia a íntegra do ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes (4 MB).

Segundo informações repassadas pela agência, os cortes de recursos afetam, sobretudo, a área de tecnologia da informação. “O orçamento contingenciado é da ordem média de 90% do que deveria ser repassado para a agência conforme previsão legal (7% da CFEM [Compensação Financeira pela Exploração Mineral], além das demais receitas, como taxas, multa e emolumentos)”, disse a ANM ao Poder360.

A autarquia destacou em nota que além do comprometimento na fiscalização da atividade minerária, outras atividades são afetadas, como arrecadação, monitoramento e segurança de barragens, projetos de inovação, automação e eficiência administrativa relacionados à tecnologia da informação.

Segundo a ANM, outro problema enfrentado é a evasão e aposentadoria de funcionários públicos. No ofício enviado ao STF disse que seu efetivo foi reduzido em quase 50% nos últimos 12 anos. Conforme dados da agência, o quadro de 1.196 funcionários em 2010 passou para 664 em 2022.

“Tal redução foi concomitante ao aumento da produção mineral brasileira, traduzida em incremento da demanda de trabalho, e das novas competências adquiridas pela ANM”, informou em nota.

A agência afirmou que a “situação crítica” foi reconhecida pelo TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), MPF (Ministério Público Federal), OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e pelo Gabinete de Transição do governo Lula.

“Os órgãos de controle já se manifestaram sobre a necessidade de nivelar a remuneração das carreiras da ANM para diminuir a evasão de servidores, […] que estão sem qualquer recomposição salarial desde 01/07/2017, sendo o plano de carreira mais defasado do serviço público federal, considerando data-base de 2005, quando da criação dos cargos”, declarou o órgão.

FISCALIZAÇÃO MINERÁRIA

A ANM conta atualmente com 5 funcionários públicos para realizar ações de fiscalização da cobrança de CFEM, assim como para verificar formulários armazenados pelas DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários) sobre a compra de ouro no Brasil.

O diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, disse em ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes que a autarquia “não dispõe de recursos para realizar a verificação dos formulários armazenados pelas DTVMs de forma generalizada. Tal ação exigiria grande contingente de fiscais, algo impossível em um cenário de redução de quase 50% da força de trabalho”.

Mauro Sousa também ressaltou os cortes sofridos pela Agência, e destacou a necessidade de descentralização do orçamento para realizar os investimentos necessários nas áreas de tecnologia e automação.

O diretor da autarquia afirmou ainda ter recebido “reiteradas negativas” à base de dados de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) da Receita Federal, que informa produtores e compradores de bens minerais.

Segundo ele, o acesso ao sistema é necessário para “adequado controle da produção e arrecadação de royalties do setor. O acesso às NF-e da comercialização do ouro pode aprimorar significativamente a capacidade da ANM no cuidado com a cadeia produtiva do metal”.

Por fim, o diretor solicitou uma reunião com o ministro Gilmar Mendes para tratar sobre os problemas da ANM. O juiz é relator de ações movidas pelo PV e PSB contra lei que autoriza às DTVMs a adquirirem ouro com base no princípio da boa-fé.