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INCONSTITUCIONAL

STF forma maioria para anular taxa da mineração de MT

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para anular a taxa da mineração em Mato Grosso criada pela lei nº 11.991/2022. Ao todo, seis ministros já votaram para a anular a criação da taxa.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é realizado no Plenário virtual do STF, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e continua até 18 de dezembro. Barroso votou pela inconstitucionalidade da lei.

O julgamento havia sido interrompido no final de novembro após pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os dois e também Cármen Lúcia, André Mendonça e Cristiano Zanin votaram para anular a lei. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Apenas o ministro Edson Fachin votou para rejeitar a ADI movida pela Confederação Nacinal da Indústria (CNI). Fachin avaliou que a “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários”, a TFRM, não é desproporcional ao taxar a extração do minério de acordo com a quantidade de material.

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Alexandre de Moraes apresentou voto-vista concordando com Barroso e discordando de Fachin. Moraes apontou que o precedente de Minas Gerais, onde o STF manteve uma taxa semelhante, teria valores bem menores que os de Mato Grosso. Lá, a taxa era de R$ 5,03 para cada tonelada de minério extraído, com uma arrecadação de R$ 570 milhões, sendo que o órgão ambiental tinha despesa de R$ 440 milhões na fiscalização.

“A taxa sob exame, por outro lado, é fixada de forma variável conforme o tipo de minério extraído. Considerando o valor atual da unidade fiscal do Estado de Mato Grosso (R$ 229,57), obtêm-se valores da ordem de R$ 57,40 por tonelada de mármore, R$ 98,72 por quilograma de prata, R$ 196,05 por tonelada de chumbo, R$ 430,67 por tonelada de cobre e R$ 629,48 por tonelada de níquel. A taxa em questão produz uma arrecadação da ordem de R$ 158 milhões, ao passo que o orçamento do órgão com competência para fiscalizar atividade de mineração seria de R$ 12,2 milhões, aproximadamente”, apontou Moraes.

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Para o ministro, o Estado pode criar uma taxa em razão do poder de polícia que exerce sobre a mineração. Porém, “mesmo admitida a instituição de taxa de fiscalização nesses moldes, ela deve passar ainda por um crivo da razoabilidade, pelo cotejo entre o valor da taxa fixada em lei e os custos da atividade efetivamente realizada pelo ente fiscalizador, isto é, torna-se necessária a análise da proporcionalidade do valor da taxa em si mesma”.

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Expominério 2025 reúne 17 painéis em três dias de debates técnicos

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A edição 2025 da Expominério terá uma das programações mais completas do setor mineral no país, reunindo ao longo de três dias, entre 26 e 28 de novembro, um total de 17 painéis distribuídos entre os auditórios Minerais e Flores, do Cento de Eventos do Pantanal.

Os debates abordam desde tendências geopolíticas e minerais críticos até desafios ambientais, novas tecnologias, relações comunitárias, políticas públicas e o futuro da mineração sustentável em Mato Grosso e no Brasil. Para um dos organizadores do congresso, Humberto Paiva, a edição deste ano consolida um novo patamar de articulação técnica e institucional.

“Reunir 17 painéis em três dias reforça o propósito da Expominério de ser um espaço real de construção de conhecimento e de diálogo qualificado. A cadeia mineral vive um momento de transformação profunda, em que tecnologia, sustentabilidade, segurança jurídica e participação social caminham juntos. Nossa intenção, ao trazer especialistas de diferentes áreas, é criar um ambiente que permita entender os desafios, apresentar soluções e aproximar cada vez mais o setor das demandas da sociedade”, afirma.

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O evento começa na quarta-feira (26.11), às 8 horas, no Auditório Minerais, com a abertura oficial do ciclo de palestras do IEL e segue para discussões sobre minerais críticos e estratégicos na transição energética, governança e regulação do setor, mineração de gemas, diversidade e inclusão nas operações e os desafios tributários da atividade. Especialistas de diferentes áreas farão análises sobre o momento atual da mineração e os cenários projetados para os próximos anos.

Na quinta-feira (27.11), às 08h30, os painéis tratam dos desafios da mineração diante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, das relações entre mineração e comunidades, dos conflitos socioambientais e dos avanços tecnológicos aplicados à cadeia produtiva, incluindo energia solar e inovação para eficiência das operações. A programação segue até o início da noite, quando será realizada a palestra magna com o professor titular da USP, Fernando Landgraf.

Ao mesmo tempo, o Auditório Flores recebe o encontro temático “Mercúrio: Olhando Juntos para o Futuro”, organizado pelo Instituto Escolhas. O dia será dedicado à discussão regulatória, análises sobre o futuro da mineração artesanal, apresentação de casos reais de transição para métodos livres de mercúrio e debates sobre alternativas tecnológicas. Representantes de entidades, pesquisadores, lideranças do setor e especialistas internacionais participam das mesas, reforçando o caráter multidisciplinar do encontro.

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No último dia da Expominério (28.11), o congresso encerra com discussões sobre investimentos e dinâmicas do mercado de ouro, políticas de desenvolvimento mineral para Mato Grosso, avanço dos mapeamentos geológicos e a importância dos agregados da construção civil para a infraestrutura estadual.

Os últimos debates tratam da produção de minerais críticos a partir de rejeito e da empregabilidade e desenvolvimento socioeconômico na mineração, antes do encerramento oficial da Expominério 2025, previsto para as 22h.

A Expominério 2025 será realizada de 26 a 28 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá.

Patrocinador Oficial: Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Também apoiam o evento a Fecomin e a Fomentas Mining Company (patrocinadores Ródio), Nexa Resources, Keystone e Brazdrill (Diamante), Aura Apoena, Salinas Gold Mineração e Rio Cabaçal Mineração (Ouro), além da GoldPlat Brasil e Ero Brasil (Prata).

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