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ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Governo finaliza novas regras para comercialização de ouro de garimpo

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O governo federal finaliza as discussões sobre novas regras para a comercialização de ouro extraído em garimpos no Brasil.

Um texto com as novas regras foi elaborado no formato de medida provisória e, segundo apurou o Valor, passa pelas últimas avaliações.

Uma das principais mudanças propostas é o fim do conceito de boa-fé que vigora desde 2013 e está na lei 12.844.

A lei estabelece que a veracidade das informações sobre a origem do ouro é de responsabilidade do vendedor.

Ouro extraído de garimpos legalizados pode ser vendido apenas para empresas autorizadas pelo Banco Central a fazerem a chamada primeira aquisição do metal.

A atual legislação estabelece: “Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente” quando as informações prestadas pelo vendedor do ouro de garimpo estiverem registradas corretamente.

O conceito da boa-fé, no entanto, tem sido alvo de críticas por deixar uma brecha para que ouro extraído de maneira ilegal em terras indígenas ou em áreas de conservação seja vendido como se houvesse sido extraídos de garimpos regularizados pela União.

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O texto em discussão atualmente no governo federal apaga o conceito da boa-fé.

Ele também exige uma série de informações por parte de quem vende e responsabiliza criminalmente aqueles que falsearem os dados para operação de compra e venda do metal.

A extinção do conceito de boa-fé é acompanhada, segundo prevê o esboço da medida provisória, da exigência de nota fiscal eletrônica nas operações de ouro de garimpo.

Outra novidade é a criação de uma Guia de Transporte de Custódia do Ouro (GTCO).

As operações de compra e venda de ouro de garimpo são feitas muitas vezes com notas fiscais redigidas à mão, o que dificulta que órgãos de controle façam um cruzamento das informações prestadas.

No caso da nova guia de transporte, segundo propõe o texto, ela deverá ser expedida eletronicamente pelo vendedor e este “será responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas sobre o ouro vendido transportado”.

Estará sujeito a apreensão e perdimento sem prejuízo da responsabilização cível e criminal o ouro transportado com uma guia que contém informações falsas, diz a minuta.

Nesse caso, o metal será considerado como tendo sido extraído de maneira ilegal.

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Garimpos que operam ilegalmente em terras indígenas têm desafiado autoridades há anos. Em janeiro, a divulgação de mortes e casos de adoecimento de indígenas Yanomami em Roraima lançou novamente luz para o problema.

O território Yanomami é um dos invadidos por garimpeiros de ouro, que provocam danos à fauna e à flora e à vida dos indígenas.

Não está claro ainda se o texto da minuta será, de fato, encaminhado pelo Executivo ao Congresso e quando isso aconteceria.

O Valor procurou a assessoria da Casa Civil, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição.

Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, instituição que tem atuado nas discussões sobre a cadeia do ouro no Brasil, elogia as mudanças propostas na minuta.

Ele destaca a importância da instituição de nota fiscal eletrônica, instrumento que, segundo ele, vai permitir que órgãos de controle cruzem com mais facilidade informações sobre a origem do ouro de garimpo nas operações de compra e venda.

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Notícias

Expominério 2025 reúne 17 painéis em três dias de debates técnicos

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A edição 2025 da Expominério terá uma das programações mais completas do setor mineral no país, reunindo ao longo de três dias, entre 26 e 28 de novembro, um total de 17 painéis distribuídos entre os auditórios Minerais e Flores, do Cento de Eventos do Pantanal.

Os debates abordam desde tendências geopolíticas e minerais críticos até desafios ambientais, novas tecnologias, relações comunitárias, políticas públicas e o futuro da mineração sustentável em Mato Grosso e no Brasil. Para um dos organizadores do congresso, Humberto Paiva, a edição deste ano consolida um novo patamar de articulação técnica e institucional.

“Reunir 17 painéis em três dias reforça o propósito da Expominério de ser um espaço real de construção de conhecimento e de diálogo qualificado. A cadeia mineral vive um momento de transformação profunda, em que tecnologia, sustentabilidade, segurança jurídica e participação social caminham juntos. Nossa intenção, ao trazer especialistas de diferentes áreas, é criar um ambiente que permita entender os desafios, apresentar soluções e aproximar cada vez mais o setor das demandas da sociedade”, afirma.

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O evento começa na quarta-feira (26.11), às 8 horas, no Auditório Minerais, com a abertura oficial do ciclo de palestras do IEL e segue para discussões sobre minerais críticos e estratégicos na transição energética, governança e regulação do setor, mineração de gemas, diversidade e inclusão nas operações e os desafios tributários da atividade. Especialistas de diferentes áreas farão análises sobre o momento atual da mineração e os cenários projetados para os próximos anos.

Na quinta-feira (27.11), às 08h30, os painéis tratam dos desafios da mineração diante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, das relações entre mineração e comunidades, dos conflitos socioambientais e dos avanços tecnológicos aplicados à cadeia produtiva, incluindo energia solar e inovação para eficiência das operações. A programação segue até o início da noite, quando será realizada a palestra magna com o professor titular da USP, Fernando Landgraf.

Ao mesmo tempo, o Auditório Flores recebe o encontro temático “Mercúrio: Olhando Juntos para o Futuro”, organizado pelo Instituto Escolhas. O dia será dedicado à discussão regulatória, análises sobre o futuro da mineração artesanal, apresentação de casos reais de transição para métodos livres de mercúrio e debates sobre alternativas tecnológicas. Representantes de entidades, pesquisadores, lideranças do setor e especialistas internacionais participam das mesas, reforçando o caráter multidisciplinar do encontro.

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No último dia da Expominério (28.11), o congresso encerra com discussões sobre investimentos e dinâmicas do mercado de ouro, políticas de desenvolvimento mineral para Mato Grosso, avanço dos mapeamentos geológicos e a importância dos agregados da construção civil para a infraestrutura estadual.

Os últimos debates tratam da produção de minerais críticos a partir de rejeito e da empregabilidade e desenvolvimento socioeconômico na mineração, antes do encerramento oficial da Expominério 2025, previsto para as 22h.

A Expominério 2025 será realizada de 26 a 28 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá.

Patrocinador Oficial: Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Também apoiam o evento a Fecomin e a Fomentas Mining Company (patrocinadores Ródio), Nexa Resources, Keystone e Brazdrill (Diamante), Aura Apoena, Salinas Gold Mineração e Rio Cabaçal Mineração (Ouro), além da GoldPlat Brasil e Ero Brasil (Prata).

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