Na reta final da apresentação dos relatórios dos grupos de trabalhos da reforma tributária na Câmara, os deputados avaliam quais setores devem ser taxados com o Imposto Seletivo – também chamado de “imposto do pecado”.
O presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB Nacional e conselheiro do Sindicato das Indústrias Extrativas de Minas Gerais (Sindiextra), Eduardo Soares Couto, defendeu a retirada do minério de ferro do Projeto de Lei Complementar apresentado pelo governo para regulamentar essa parte da reforma tributária.
Segundo Couto, o minério de ferro é essencial para todas as cadeias produtivas. “O minério de ferro é imprescindível para o desenvolvimento de novas tecnologias e para equipamentos que nos conduzirão para uma economia de baixa emissão de carbono. O minério de ferro consta expressamente na relação dos minerais estratégicospara o Brasil conforme resolução do Ministério de Minas e Energia”, afirmou.
Eduardo Soares Couto destacou, durante a audiência na Câmara, que o setor tem caminhado no desenvolvimento de novas técnicas para inclusão de novos processos com menor impacto ambiental. “Esses novos processos que reduzirão substancialmente as emissões de carbono demandam expressivos investimentos pela indústria extrativa mineral, em especial do minério de ferro”, explicou.
Couto argumentou que a indústria só terá capacidade de fazer novos investimentos em processos com menor impacto ambiental, se o minério de ferro for excluído da lista do Imposto Seletivo. “Para que seja possível a realização desses investimentos tão vultosos e importantes para o meio ambiente, nós defendemos a exclusão do minério de ferro do Imposto Seletivo. Esse setor não deve ser desestimulado, mas estimulado, inclusive para viabilizar os investimentos nesses novos processos que viabilizarão a produção do aço verde”, concluiu.
A advogada especialista em tributação ambiental, Clarissa Nepomuceno Caetano Soares, argumentou durante a audiência que a inclusão do minério de ferro no Imposto Seletivo pode prejudicar as regiões onde a mineração é realizada, especialmente nos três principais estados de onde o minério de ferro é retirado.
Já para Thiago Álvares Feital, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), o caráter regressivo do Imposto Seletivo prejudicará principalmente as famílias brasileiras “É um tributo que vai incidir sobre o consumo e que muito possivelmente vai prejudicar mais fortemente as famílias mais pobres. Isso tem que ser articulado para que a gente tenha a oportunidade de decidir se deve seguir assim mesmo, se a gente concorda com aquela premissa que está subentendida no debate de que os pobres não têm a informação necessária para consumir”, disse.
A proposta do governo prevê a cobrança do Imposto Seletivo sobre minério de ferro, petróleo e gás natural, mesmo que estes tenham como destino o mercado internacional. Os três itens correspondem a 20% do valor de todos os embarques brasileiros, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), alertou para o impacto que a incidência do Imposto Seletivo sobre o minério de ferro traria para a economia brasileira.
“Há décadas o setor mineral representa o principal saldo positivo da balança comercial brasileira. Em 2023 foi 32%, no ano da pandemia foi 80%, o saldo positivo da balança comercial brasileira é a conta de minério de ferro. Dessa conta do minério de ferro, 47% do saldo comercial de 2024 desse primeiro semestre é minério de ferro”, afirmou.
O diretor do Ibram também alertou que a existência de um Imposto Seletivo vai impactar toda a cadeia de produção que utiliza o minério de ferro como a indústria automotiva e construção civil. “A decisão que for encaminhada aqui vai impactar no mínimo diretamente 10% do PIB brasileiro”, declarou.
Outro ponto diretamente impactado pelo Imposto Seletivo, segundo Rinaldo Mancin, serão as reservas cambiais brasileiras.
Por outro lado, representando um grupo de 140 organizações, conhecido como Movimento Reforma 3S: saudável, solidária e sustentável, o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), através de seu diretor adjunto, Marcos Woortmann, destaca que a não inclusão de agrotóxicos e armas no Imposto Seletivo é um erro fatal, dado o impacto que possuem na saúde, no meio ambiente e na segurança pública. Segundo ele, essa é a chance que o Congresso tem de fazer valer a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 145, parágrafo 3º: “O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente”.
Paula Johns, diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde, lembrou que a taxação pode não resolver todos os problemas do Brasil, como muitos da indústria defendem, mas é peça fundamental junto a outras políticas públicas para reduzir os impactos negativos dos produtos citados por eles, já que não só diminui o consumo como representa compensações para os gastos públicos em saúde.
Ela lembrou ainda que, no caso dos ultraprocessados, taxar bebidas açucaradas – como já está posto no texto apresentado pelo governo – é o mínimo que o país pode fazer na defesa da saúde pública, dado os danos que esses produtos causam. “O Estado tem um papel como indutor de políticas públicas que podem promover a saúde, a equidade e a sustentabilidade para o país no longo prazo. A tributação deve ser usada junto a outras políticas públicas, como foi no controle do tabagismo. Queremos o mesmo para álcool e ultraprocessados, outros fatores para doenças crônicas”, disse.
