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ROYALTIES DA MINERAÇÃO

Distribuição da CFEM a municípios impactados pela mineração depende de regulamentação

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A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios impactados pela atividade de mineração no ciclo que começaria em junho de 2023 depende de regulamentação do disposto no artigo 14 da Lei nº 14.514/2022, que trata da repartição dos royaties da mineração. Para isso, será necessário a publicação de um novo normativo em substituição ao Decreto 9407/2018, conforme informou a Agência Nacional de Mineração (ANM) em maio.

Após essa norma, a ANM deverá substituir a Resolução ANM 6/2019 por outra com as novas regras para repartição, formas de cálculo e apuração dos 15% dos royalties do setor a que localidades afetadas pela atividade de mineração têm direito. Entre as principais mudanças Lei 14.514/2022 estão a possibilidade de os municípios vizinhos a localidades produtoras de minérios também receberem como afetado e o de o município minerador receber como afetado desde que o valor a que teria direito como afetado seja maior que como produtor.

A lei estabelece que os 15% destinados a localidades afetadas é um percentual sobre a CFEM arrecadada por substância do país inteiro e os 60% a que municípios produtores têm direito é somente sobre a produção local.

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A publicação do decreto presidencial é essencial para que a ANM possa realizar a alteração de sua resolução. Após essa etapa, a ANM inicia a apuração da lista dos municípios afetados e seus percentuais. Depois de publicada a lista preliminar dos beneficiários da CFEM, que será divulgada no site da ANM, haverá a fase de análise de eventuais recursos contra a lista preliminar de beneficiários. A CFEM só poderá ser distribuída após a divulgação da lista final dos entes beneficiários e apreciação de todos os recursos.

Por questões de segurança jurídica, a ANM não poderá distribuir os recursos da CFEM conforme normativo anterior já que a aplicação do novo decreto poderá resultar em percentuais diferentes de repartição, o que dificultaria ou inviabilizaria administrativamente a compensação de eventuais valores distribuídos, com riscos de judicialização.

Os ciclos de distribuição da CFEM são anuais, de maio a abril. O novo ciclo é referente aos recolhimentos do período de maio de 2023 a abril de 2024. Os valores represados desde junho de 2023 serão acumulados e distribuídos retroativamente tão logo o processo seja concluído.

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Investimentos em minerais críticos no Brasil estão decolando, diz presidente do Ibram

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RIO DE JANEIRO (Reuters) -Os investimentos em projetos de minerais críticos e estratégicos no Brasil “estão decolando” e devem atingir US$18,45 bilhões até 2029, afirmou o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, nesta terça-feira.

A projeção representa uma alta de cerca de 3,5% em comparação com o valor previsto para o período de 2024 e 2028, de US$17,85 bilhões, e ainda 27% do total de investimentos em projetos de mineração no Brasil ao longo do período, de aproximadamente US$68,4 bilhões, segundo os dados do Ibram.

Dentre os elementos previstos em minerais críticos, as terras raras ganharam destaque recentemente no noticiário internacional depois que a China, que atualmente domina amplamente a produção desses minerais, restringiu o acesso à sua oferta de produtos de terras raras em meio a uma guerra comercial com os Estados Unidos.

No caso de projetos para terras raras no Brasil, o Ibram prevê investimentos de US$2,17 bilhões entre 2025 e 2029, com um aumento de cerca de 49% ante o período de 2024 a 2028.

O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras globais, atrás apenas da China, mas com poucos projetos em desenvolvimento.

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“Com relação à questão dos investimentos em minerais críticos estratégicos, eu não tenho a menor sombra de dúvida de que isso está decolando e vai decolar muito mais”, disse Jungmann em entrevista coletiva sobre os dados do setor de mineração no terceiro trimestre.

ungmann ressaltou que os minerais críticos incluem diversos fins, como segurança alimentar — quando se fala de potássio, fosfato e nitrogenado — ou para fabricação de equipamentos de alta tecnologia, como baterias, geradores eólicos e aplicações militares, quando se fala de minerais de terras raras, por exemplo.

A produção de baterias, considerada importante para iniciativas de eletrificação do transporte em meio à transição energética, tem impulsionado também a expectativa de demanda para minerais como lítio, níquel e nióbio, dentre outros.

“Não há possibilidade de que nós, como é o nosso sonho, como é o nosso desejo e, aliás, como é a nossa necessidade, sairmos de uma economia de base fóssil para uma economia renovável sem os minerais críticos e estratégicos”, disse Jungmann.

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O presidente do Ibram mencionou que tem recebido diversas representações do exterior, incluindo países como Austrália, Estados Unidos e China, para falar sobre os minerais estratégicos no país.

Ele também ressaltou que o Brasil está negociando com os Estados Unidos a retirada de taxas impostas aos produtos brasileiros e que, “evidentemente”, a questão dos minerais críticos será um dos eixos das discussões, sem entrar em detalhes sobre o que pode ser proposto.

Nessa linha, Jungmann ressaltou que o governo brasileiro avançou ao criar na semana passada o Conselho Nacional de Política Mineral, que visa analisar e propor políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos no país.

Dentre as iniciativas, o governo planeja instituir garantias financeiras para o financiamento de projetos minerais e incentivos fiscais para etapas de transformação e industrialização.

“As garantias são fundamentais para poder assegurar empréstimos”, disse Jungmann. “Nós não vamos adiante se não tivermos mecanismos de financiamento e mecanismos sobretudo voltados para garantias. Isso é absolutamente crucial e essencial para ser visto.”

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