Municípios afetados

Já a distribuição da CFEM para os municípios que não produzem minérios, mas são indiretamente afetados pela produção mineral pelo motivo de terem — por exemplo — seus territórios atravessados por rodovias e ferrovias, entre outros fatores que podem influenciar de maneira indireta a vida de seus moradores, deverão receber os repasses a partir de dezembro de 2023. Portanto, o pagamento dos royalties da mineração estão sendo atualizados antes dos repasses a serem feitos aos municípios “afetados indiretamente pela mineração”.

A assessoria de imprensa da ANM informou que “o pagamento dos chamados municípios afetados será feito logo depois de a Agência readequar o sistema para atender ao decreto recentemente emitido pelo Ministério das Minas e Energia”. O decreto do governo redefiniu as regras para se considerarem os motivos que levam a identificar se um município é afetado pela atividade. Segundo a assessoria da ANM, o novo decreto também modificou os percentuais de distribuição, necessitando que Agência faça a readequação.

Entenda o cálculo da CFEM

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, em entrevista exclusiva ao portal de notícias Brasil 61, explica que o principal objetivo da CFEM é remunerar estados e municípios produtores de minérios pela exploração que as empresas mineradoras fazem dos recursos naturais, cujo pagamento está sendo feito agora — e que há também a compensação aos municípios indiretamente afetados pela exploração mineral, que será feita a partir de dezembro de 2023. “Ou seja: a CFEM não é um tributo e sim, como o próprio nome diz, uma compensação financeira”, destaca Pollack.

Ele esclarece como é calculado o valor de cada repasse: “Do total, 15% do que foi arrecadado da CFEM produzida naquele estado vai para o estado; 60% vai para o município produtor, 15% vai para os municípios afetados pela atividade de mineração, que são os não produtores que foram afetados de alguma maneira pela atividade de mineração”, detalhou Pollack, acrescentando que os recursos, em forma de royalties, “devem ser investidos por estados e municípios em projetos que beneficiem a comunidade local, com objetivo de melhorar a infraestrutura, a qualidade ambiental, a saúde, a educação e outros setores importantes para a sociedade”.

“As prefeituras têm orientação de usar, principalmente, para a diversificação da atividade econômica, no desenvolvimento social, tecnológico, para que, lá na frente, o dia que a mineração não tiver mais presente [naquele local explorado], porque é uma atividade de recursos naturais finitos, que um dia vão acabar, a cidade possa ter alguma outra fonte de renda de atividade econômica que não dependa mais da mineração”, esclareceu o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM.

Importância para os municípios

Conforme estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas mineradoras. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha dado um salto de R$ 1,8 bilhão em 2017 para R$ 3 bilhões em 2022.

O estudo revela ainda que os royalties da mineração representam até 40% da fonte de receita dos municípios produtores de minério. Para se ter ideia da importância do assunto, do ponto de vista administração pública, só 8 cidades brasileiras — três no Pará e cinco em Minas Gerais —, representam juntas cerca de 57% do total repassado da CFEM.

Parauapebas, Canaã dos Carajás e Marabá (no Pará); e Itabirito, Mariana, Itabira, Congonhas e Nova Lima (em Minas Gerais) são os maiores produtores de minérios do Brasil. Por este motivo, são os que mais receberam a compensação, nos últimos anos.

Fonte: Brasil 61