O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) n.º 13/2020 firmado entre a ANM – Agência Nacional de Mineração, a NEXA Recursos Minerais S/A, a Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA e a Companhia Matogrossense de Mineração – METAMAT, foi prorrogado por dois anos e meio. O TAC  delimitou a regularização da atividade garimpeira de Ouro realizada na área de 516,9 ha sob regime de permissão de lavra garimpeira (PLG).

O Escritório Irajá Lacerda Advogados Associados fez a intermediação das negociações entre Cooperativa, a Nexa e instituições governamentais.

Para o advogado José Lacerda, que atua há mais de 40 anos na área mineraria, a prorrogação do acordo é muito mais do que uma negociação é o sonho de um projeto para o Brasil, para reduzir as desigualdades regionais e sociais, fazendo a adequada utilização dos recursos naturais, pois, de garimpeiros ilegais como eram tratados, se tornaram empresários mineradores e contribuintes para o estado já que a produção de ouro é declarada em nota fiscal, gerando emprego, renda e desenvolvimento econômico.

O diretor presidente da Coopemiga, Antônio Vieira, relembrou todas as dificuldades que mais de 1.800 famílias passaram ao ter suas casas e equipamentos destruídos antes da legalização, mas disse que todo esforço valeu a pena, pois, agora esses garimpeiros se tornarão empreendedores, gerando emprego e renda para milhares de pessoas, sendo a Cooperativa responsável por 40% do movimento do comércio do município de Aripuanã-MT, e na Vila Garimpeira hoje as famílias tem casa, água, energia e internet.

A diretora administrativa, Andreia Cristina ainda frisou que o projeto é transformar a Cooperativa na maior e mais bem organizada Cooperativa Mineraria do Brasil, o diretor financeiro Ademir Santos lembrou que os casos de malária que antes chegavam a 700 por mês, hoje é extinto em razão das medidas que foram tomadas com a organização da Cooperativa, com a organização e criação da Cooperativa acabaram os conflitos.

Na reunião em Brasília participaram os representantes da Mineradora Nexa, Lucila Ribeiro Cestariolo, Gerente Geral de Relações Institucionais e Comunicação e Guilherme Simões Ferreira, Gerente Geral Juridico e em Aripuanã Sérgio Augusto Carvalho de Oliveira, Consultor de Relações Institucionais. O acordo significa uma grande ação social da Nexa, pois, a mineradora não é obrigada a assinar o TAC para permitir a exploração pelos garimpeiros, mas assinou, contribuindo assim para o desenvolvimento social do Brasil, repartindo bens e riquezas.

O diretor da ANM – Agência Nacional de Mineração, Caio Mario Trivellato Seabra Filho, disse que a ANM tem a competência de mediar, conciliar e decidir sobre os conflitos entre os agentes da atividade de mineração, e por isso conduziu as negociações entre as partes envolvidas.

Na qualidade de Interveniente-Anuente, representando o Governo do Estado de Mato Grosso, a METAMAT representada por seu presidente Juliano Jorge Boraczynski, apresentou quesitos para serem cumpridos com relação a questão ambiental e ressaltou que o governo impulsiona o desenvolvimento social e está fazendo a aquisição de equipamentos de alta tecnologia para aprimorar a mineração e a preservação do meio ambiente no estado.

Para que o TAC fosse eficaz com sua prorrogação também foi necessário a autorização do superficiário que é a empresa Canadá, representada por seu CEO Juliano Garutti, que declarou que a empresa sempre apoiará a desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente e  a geração de oportunidades.

A advogada Maria Claudia Heming que juntamente com o advogado José Lacerda intermediou as negociações, disse que o objetivo é impender o preceituado na Constituição Federal, que esteia-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, sendo o trabalho um dos direitos e garantias fundamentais (art.6º da CRFB/88), atendendo a função social da propriedade (inciso XXII, artigo 5º da CRFB/88), e a defesa do meio ambiente.

Contribuir para o desenvolvimento econômico, financeiro e social dos brasileiros é uma meta do grupo que representa, do escritório Irajá Lacerda Advogados Associados, pois o Brasil é um país rico e tem inúmeras oportunidades, e no plano de estratégias de contribuição social do escritório essa é uma das pautas que será trabalhada diligentemente.