A edição dos Seminários Técnicos desta quinta-feira, 28 de setembro, trouxe orientações aos gestores municipais sobre o impacto nas administrações tributárias municipais em detrimento dos procedimentos de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Na oportunidade, foram reforçados os desafios enfrentados na regulação, além das oportunidades de utilização eficiente dos recursos provenientes do Cfem.

Na abertura, o consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Caliendo explicou a importância da Cfem e a preocupação da entidade municipalista em garantir a autonomia municipal tributária e financeira, principalmente com o avanço do contencioso fiscal que envolve a temática. Nesse entendimento, foram enfatizados os aspectos jurídicos no que tange à legislação e à regulação da Cfem e ao papel da entidade reguladora na fiscalização, cálculo e utilização dos Recursos da Cfem e a transparência e prestação de contas.

A analista técnica da área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Karla França, reforçou a importância da gestão do território das atividades mineradoras. Os gestores receberam orientação quanto à competência municipal relacionada às licenças urbanas das atividades em conformidade ao planejamento do território,  os efeitos das atividades, potencialidades e vedações.

Logo após, a gerente de Sustentabilidade da CNM, Cláudia Lins, abordou sobre os desafios ambientais e socioeconômicos da exploração de recursos minerais. “É fundamental ressaltar o planejamento adequado da aplicação dos recursos de forma a não tornar o Município dependente da Cfem em serviços básicos. Caso contrário, qualquer interrupção de funcionamento da mineração no Município irá inviabilizar serviços e prejudicar a população”, disse.

Sobre isso, Cláudia Lins ressaltou que é importante que a Cfem seja aplicada na promoção do desenvolvimento sustentável, na geração de emprego e de renda em atividades que visem à diversificação econômica do Município, seja no turismo ecológico, na agricultura familiar, entre outros. “Se todos os mais de dois mil Municípios mineradores brasileiros investirem a Cfem no desenvolvimento de atividades e de serviços sustentáveis, eles estarão investindo no fortalecimento e na autonomia das finanças públicas, gerando benefícios sociais que serão mantidos mesmo em caso de queda na arrecadação da Cfem”, completou.

Por sua vez, a representante da Universidade de Oxford, Andreza Aruska, apresentou o trabalho de pesquisa que está sendo feito com a parceria da CNM. O projeto tem como intuito orientar e disponibilizar estudos quanto à realidade dos Municípios. Também está sendo aplicado um questionário para mapeamento das atividades de mineração. Participaram do debate também a analista técnica de Finanças da CNM, Flávia Salvador, além do superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas na Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack. Esse último tratou do panorama jurídico e o processo de transparência da arrecadação.

Boas práticas

No período da tarde, o público teve a oportunidade de conhecer as ações desenvolvidas no Município de Canaã dos Carajás, no Pará. A cidade recebe recursos da Cfem que representam 51% da arrecadação e tem aplicado os valores repassados pela exploração da mineração em investimentos em várias áreas da gestão local, na sustentabilidade e no desenvolvimento econômico.

A prefeita Josemira Gadelha explicou que a cidade desenvolveu vários projetos a partir dos recursos recebidos da Cfem. Segundo a gestora, o planejamento das ações em áreas como a Saúde, Educação, Turismo, Meio Ambiente e Cultura ocorreu devido à necessidade da população e à importância de garantir retorno e o desenvolvimento econômico e sustentável do Município.

“É importante saber o tempo de exploração do minério para fazer o planejamento e os impactos econômico e ambiental no Município para que o seu investimento seja assertivo. É um planejamento estratégico e pensando a partir da necessidade das pessoas de como vamos desenvolver uma segunda matriz econômica. Temos que deixar uma cidade preparada pós- mineração e precisamos trabalhar essa diversificação econômica, dentre elas, o Turismo e a tecnologia para a geração de emprego e renda. A mineração é muito importante, mas ao mesmo tempo traz grandes desafios”, disse a gestora.

De acordo com a convidada, o planejamento é feito por uma equipe técnica e os investimentos contam com o acompanhamento da população e dos servidores públicos.

Potencial mineral

Em seguida, o representante do Serviço Geológico do Brasil (SGB), Anderson Dourado, trouxe dados que destacam o potencial mineral em todo o país. Ele detalhou um levantamento em que aponta os principais minerais encontrados no território nacional e que o mapeamento geológico ainda em andamento pretende mapear 50% dos minérios do Brasil até o ano de 2050.  “O Brasil é heterogêneo do ponto de vista geológico. Expandir o mapeamento é um desafio para aumentar as nossas potencialidades”, considerou o participante ao destacar os objetivos do SGB.

Fiscalização

O evento teve um painel em que tratou dos Acordos de Cooperação Técnica para fiscalização, que são instrumentos formais utilizados por entes públicos para estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria. A CNM listou as vantagens e orientou o público sobre a legislação que trata do acordo: a Resolução 71/21. O assessor administrativo da Secretaria de Fazenda e coordenador da Cfem, Sirney Apóstolo, complementou ao descrever o processo de fiscalização feito pelo Município e como o acordo de cooperação técnica melhorou a arrecadação do Município.

No final, a programação do Seminário contou um painel que orientou os participantes sobre os  os royalties da compensação financeira pela utilização de Recursos Hídricos e os royalties do petróleo e de Itaipu. Analista técnica da área de Finanças da CNM, Flávia Salvador explicou ainda pontos que tratam da evolução da mineração, bem como o desenvolvimento econômico e as perspectivas para o futuro.

Ainda destacou a atuação da entidade municipalista na defesa dos interesses dos Municípios junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).