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ALMT aprova projeto que proíbe destruição de maquinários envolvidos em infrações ambientais

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 A Assembleia Legislativa aprovou, durante sua sessão esta semana, o projeto de lei proposto pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). Esse projeto visa a estabelecer critérios rigorosos quando se trata da aplicação de medidas punitivas em casos de infrações ambientais.

O objetivo principal é evitar a prática de queimar maquinários por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Aprovado na Assembleia, o projeto agora aguarda a sanção do governador Mauro Mendes.

O deputado Diego Guimarães explicou a motivação por trás dessa iniciativa: “Observamos uma prática um tanto exagerada em Mato Grosso durante as operações de fiscalização ambiental, que inclui a destruição de maquinários e até mesmo de residências no momento da fiscalização. Não é razoável aplicar uma autuação, julgar e impor uma penalização a uma pessoa autuada sem garantir o direito ao contraditório, o direito a uma defesa ampla e o devido processo legal.”

O projeto do parlamentar estabelece que a aplicação da medida de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais durante as ações de fiscalização ambiental deve receber a aprovação expressa e inequívoca do chefe da operação, que deve ser nomeado e identificado antes do início dos trabalhos.

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A destruição ou inutilização desses itens deve ser considerada uma medida excepcional e só pode ser realizada quando os danos ambientais associados ocorrerem em áreas de proteção, como unidades de conservação ou terras indígenas, ou em casos em que não seja possível identificar de maneira segura e comprovada os responsáveis pela infração.

Além disso, o projeto estabelece que a autoridade responsável pela decisão deve analisar a medida de destruição ou inutilização em um processo administrativo separado dos demais relacionados com a operação. Esse processo deve ser concluído no prazo máximo de 100 dias.

Se, em última instância, a autoridade responsável optar por não confirmar a medida de destruição ou inutilização, a pessoa afetada pela ação deverá ser indenizada pelo valor dos bens mencionados no termo correspondente. Isso ocorrerá sem prejuízo da abertura de um procedimento administrativo para investigar as responsabilidades dos envolvidos. Esse processo visa proteger o direito constitucional à propriedade e garantir que os bens que seriam inutilizados tenham um destino mais adequado do que a destruição.

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Quanto às ações da Sema, dados referentes ao período de 2020 a 2023 mostram que, de um total de 1.113 máquinas e veículos apreendidos, apenas 3,4% foram inutilizados. Isso evidencia que a inutilização é uma medida excepcional em Mato Grosso, aplicada somente em situações de extrema necessidade para evitar reincidências e a continuação das infrações ambientais, especialmente em locais de difícil acesso, onde a remoção é inviável, ou quando os infratores prejudicam a retirada dos maquinários, danificando-os ou representando um risco para a segurança dos fiscais.

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Expominério 2025 reúne 17 painéis em três dias de debates técnicos

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A edição 2025 da Expominério terá uma das programações mais completas do setor mineral no país, reunindo ao longo de três dias, entre 26 e 28 de novembro, um total de 17 painéis distribuídos entre os auditórios Minerais e Flores, do Cento de Eventos do Pantanal.

Os debates abordam desde tendências geopolíticas e minerais críticos até desafios ambientais, novas tecnologias, relações comunitárias, políticas públicas e o futuro da mineração sustentável em Mato Grosso e no Brasil. Para um dos organizadores do congresso, Humberto Paiva, a edição deste ano consolida um novo patamar de articulação técnica e institucional.

“Reunir 17 painéis em três dias reforça o propósito da Expominério de ser um espaço real de construção de conhecimento e de diálogo qualificado. A cadeia mineral vive um momento de transformação profunda, em que tecnologia, sustentabilidade, segurança jurídica e participação social caminham juntos. Nossa intenção, ao trazer especialistas de diferentes áreas, é criar um ambiente que permita entender os desafios, apresentar soluções e aproximar cada vez mais o setor das demandas da sociedade”, afirma.

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O evento começa na quarta-feira (26.11), às 8 horas, no Auditório Minerais, com a abertura oficial do ciclo de palestras do IEL e segue para discussões sobre minerais críticos e estratégicos na transição energética, governança e regulação do setor, mineração de gemas, diversidade e inclusão nas operações e os desafios tributários da atividade. Especialistas de diferentes áreas farão análises sobre o momento atual da mineração e os cenários projetados para os próximos anos.

Na quinta-feira (27.11), às 08h30, os painéis tratam dos desafios da mineração diante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, das relações entre mineração e comunidades, dos conflitos socioambientais e dos avanços tecnológicos aplicados à cadeia produtiva, incluindo energia solar e inovação para eficiência das operações. A programação segue até o início da noite, quando será realizada a palestra magna com o professor titular da USP, Fernando Landgraf.

Ao mesmo tempo, o Auditório Flores recebe o encontro temático “Mercúrio: Olhando Juntos para o Futuro”, organizado pelo Instituto Escolhas. O dia será dedicado à discussão regulatória, análises sobre o futuro da mineração artesanal, apresentação de casos reais de transição para métodos livres de mercúrio e debates sobre alternativas tecnológicas. Representantes de entidades, pesquisadores, lideranças do setor e especialistas internacionais participam das mesas, reforçando o caráter multidisciplinar do encontro.

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No último dia da Expominério (28.11), o congresso encerra com discussões sobre investimentos e dinâmicas do mercado de ouro, políticas de desenvolvimento mineral para Mato Grosso, avanço dos mapeamentos geológicos e a importância dos agregados da construção civil para a infraestrutura estadual.

Os últimos debates tratam da produção de minerais críticos a partir de rejeito e da empregabilidade e desenvolvimento socioeconômico na mineração, antes do encerramento oficial da Expominério 2025, previsto para as 22h.

A Expominério 2025 será realizada de 26 a 28 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá.

Patrocinador Oficial: Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Também apoiam o evento a Fecomin e a Fomentas Mining Company (patrocinadores Ródio), Nexa Resources, Keystone e Brazdrill (Diamante), Aura Apoena, Salinas Gold Mineração e Rio Cabaçal Mineração (Ouro), além da GoldPlat Brasil e Ero Brasil (Prata).

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