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ELABORA PEÇLO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Projeto cria novo marco legal para mercado de ouro no Brasil

Para coibir o garimpo ilegal, texto torna obrigatória a comprovação da origem do metal

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O Projeto de Lei 3025/23, encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional, reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil. O texto elimina a presunção de boa-fé na comprovação da origem do metal e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas.

Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, o descumprimento das normas acarretará a apreensão do ouro e a perda em favor da União.

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, e atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a presunção da boa-fé e determinou ao Executivo a criação de um novo marco legal para o mercado de ouro extraído no País.

A decisão decorreu de ação ajuizada por PSB, Rede e PV contra a presunção de boa-fé, então garantida pela Lei 12.844/13. Um artigo da lei presumia a “legalidade do ouro adquirido e a boa-fé” do comerciante que adquiria o metal diante das informações prestadas pelo vendedor. Com isso, tornava-se desnecessária a comprovação da origem legal do metal.

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O governo alega que o expediente estimulou o crescimento do garimpo ilegal em terras indígenas ou áreas de conservação ambiental. O PL 3025/23, segundo o Executivo, permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

Venda
O projeto revoga expressamente a presunção de boa-fé. A primeira venda do ouro será realizada somente pelo titular da permissão de lavra garimpeira à instituição financeira – em geral, distribuidora de valores (DTVMs). Os detalhes da operação serão registrados na Agência Nacional de Mineração (ANM).

O texto obriga a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do produto, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento.

Transporte
A proposta do governo cria a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, documento eletrônico que deverá acompanhar todas as movimentações do metal no Brasil. A guia será expedida pelo vendedor em cada transação e terá um número de registro único. O emissor será responsável, civel e criminalmente, pelas informações prestadas.

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A guia conterá dados detalhados da operação, como identificação do vendedor e comprador do ouro, local de origem do metal, número da licença ambiental, teor do ouro, transportador e até indicação da origem do mercúrio utilizado no processo de extração.

O projeto de lei impede ainda que os proprietários das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação. O objetivo, conforme o governo, é fechar brechas para a comercialização ilegal do metal (lavagem).

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Notícias

Expominério 2025 reúne 17 painéis em três dias de debates técnicos

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A edição 2025 da Expominério terá uma das programações mais completas do setor mineral no país, reunindo ao longo de três dias, entre 26 e 28 de novembro, um total de 17 painéis distribuídos entre os auditórios Minerais e Flores, do Cento de Eventos do Pantanal.

Os debates abordam desde tendências geopolíticas e minerais críticos até desafios ambientais, novas tecnologias, relações comunitárias, políticas públicas e o futuro da mineração sustentável em Mato Grosso e no Brasil. Para um dos organizadores do congresso, Humberto Paiva, a edição deste ano consolida um novo patamar de articulação técnica e institucional.

“Reunir 17 painéis em três dias reforça o propósito da Expominério de ser um espaço real de construção de conhecimento e de diálogo qualificado. A cadeia mineral vive um momento de transformação profunda, em que tecnologia, sustentabilidade, segurança jurídica e participação social caminham juntos. Nossa intenção, ao trazer especialistas de diferentes áreas, é criar um ambiente que permita entender os desafios, apresentar soluções e aproximar cada vez mais o setor das demandas da sociedade”, afirma.

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O evento começa na quarta-feira (26.11), às 8 horas, no Auditório Minerais, com a abertura oficial do ciclo de palestras do IEL e segue para discussões sobre minerais críticos e estratégicos na transição energética, governança e regulação do setor, mineração de gemas, diversidade e inclusão nas operações e os desafios tributários da atividade. Especialistas de diferentes áreas farão análises sobre o momento atual da mineração e os cenários projetados para os próximos anos.

Na quinta-feira (27.11), às 08h30, os painéis tratam dos desafios da mineração diante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, das relações entre mineração e comunidades, dos conflitos socioambientais e dos avanços tecnológicos aplicados à cadeia produtiva, incluindo energia solar e inovação para eficiência das operações. A programação segue até o início da noite, quando será realizada a palestra magna com o professor titular da USP, Fernando Landgraf.

Ao mesmo tempo, o Auditório Flores recebe o encontro temático “Mercúrio: Olhando Juntos para o Futuro”, organizado pelo Instituto Escolhas. O dia será dedicado à discussão regulatória, análises sobre o futuro da mineração artesanal, apresentação de casos reais de transição para métodos livres de mercúrio e debates sobre alternativas tecnológicas. Representantes de entidades, pesquisadores, lideranças do setor e especialistas internacionais participam das mesas, reforçando o caráter multidisciplinar do encontro.

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No último dia da Expominério (28.11), o congresso encerra com discussões sobre investimentos e dinâmicas do mercado de ouro, políticas de desenvolvimento mineral para Mato Grosso, avanço dos mapeamentos geológicos e a importância dos agregados da construção civil para a infraestrutura estadual.

Os últimos debates tratam da produção de minerais críticos a partir de rejeito e da empregabilidade e desenvolvimento socioeconômico na mineração, antes do encerramento oficial da Expominério 2025, previsto para as 22h.

A Expominério 2025 será realizada de 26 a 28 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá.

Patrocinador Oficial: Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Também apoiam o evento a Fecomin e a Fomentas Mining Company (patrocinadores Ródio), Nexa Resources, Keystone e Brazdrill (Diamante), Aura Apoena, Salinas Gold Mineração e Rio Cabaçal Mineração (Ouro), além da GoldPlat Brasil e Ero Brasil (Prata).

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