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REVISÃO DA LEI KANDIR

Gestores públicos defendem volta de tributo sobre exportação de minérios

Estados e prefeituras querem rever Lei Kandir; Bernard Appy defende melhorar cobrança que incide sobre a venda de minérios pelas empresas

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Debatedores defenderam nesta quarta-feira (10), em audiência pública, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado.

A questão foi levantada na Comissão de Minas e Energia, durante debate sobre a mineração e a reforma tributária. A audiência pública foi pedida pelo deputado Rodrigo de Castro (União-MG), presidente da comissão.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida gerou queda na arrecadação de estados mineradores, como Pará e Minas Gerais, que foi compensada em parte com recursos do orçamento federal.

Para o secretário de Fazenda do Pará, René Sousa, é preciso rever o “dogma” de não taxar as exportações. “Não é nenhuma ofensa tributar um pouco os bens não renováveis para compensar os estados e municípios dos efeitos que ficam da atividade”, disse. Segundo ele, as empresas do setor têm alta lucratividade e seriam pouco impactadas com a cobrança de ICMS.

A mesma avaliação é feita pelo prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), município minerador, José Fernando Aparecido. Para ele, a isenção de ICMS beneficia apenas os países compradores dos minérios brasileiros. “Estamos isentando a China, que compra o nosso minério, para desenvolver uma cadeira produtiva lá na China”, disse Aparecido, que também preside a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig).

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Contribuição mineral
Presente ao debate, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que as duas propostas de reforma em discussão na Câmara dos Deputados (PECs 45/19 e 110/19) preveem o fim da tributação da exportação – o próprio ICMS deixará de existir. Segundo ele, a boa tributação indireta não onera as exportações e os investimentos.

Appy defendeu ainda que o caminho para tributar a mineração é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não é tratada na reforma tributária. A CFEM é uma espécie de taxa que incide sobre a receita bruta de venda de minérios pelas empresas. No ano passado o Brasil arrecadou R$ 7 bilhões com ela. Os recursos tiveram diversos destinos, sobretudo estados e municípios onde ocorre a produção, conforme a Lei 13.540/17.

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, disse que o aumento da arrecadação da CFEM é possível apenas com fiscalização, mas isso esbarra na falta de estrutura da agência, que inclui sistemas antiquados e carência de pessoal. “Só temos cinco fiscais para fiscalizar o país inteiro”, disse Pollack. As estimativas da ANM é de que a cada um real arrecadado de CFEM, outro um real é sonegado.

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Estruturação
Para os deputados que participaram da audiência pública, é preciso buscar uma solução que beneficie os estados. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) defendeu o aumento da taxação dos minérios exportados. “No estado do Pará, por exemplo, o impacto é muito grande”, disse.

O deputado Padre João (PT-MG) e a deputada Greyce Elias (Avante-MG) propuseram a derrubada de um veto presidencial à Lei 14.563/23, que viabilizava a criação de cargos na ANM e reajustava o salário dos servidores. O veto ainda será apreciado pelos deputados e senadores. A medida também foi defendida pelo presidente da comissão, deputado Rodrigo de Castro. “Há um compromisso de derrubarmos esse veto”, disse.

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Notícias

Expominério 2025 reúne 17 painéis em três dias de debates técnicos

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A edição 2025 da Expominério terá uma das programações mais completas do setor mineral no país, reunindo ao longo de três dias, entre 26 e 28 de novembro, um total de 17 painéis distribuídos entre os auditórios Minerais e Flores, do Cento de Eventos do Pantanal.

Os debates abordam desde tendências geopolíticas e minerais críticos até desafios ambientais, novas tecnologias, relações comunitárias, políticas públicas e o futuro da mineração sustentável em Mato Grosso e no Brasil. Para um dos organizadores do congresso, Humberto Paiva, a edição deste ano consolida um novo patamar de articulação técnica e institucional.

“Reunir 17 painéis em três dias reforça o propósito da Expominério de ser um espaço real de construção de conhecimento e de diálogo qualificado. A cadeia mineral vive um momento de transformação profunda, em que tecnologia, sustentabilidade, segurança jurídica e participação social caminham juntos. Nossa intenção, ao trazer especialistas de diferentes áreas, é criar um ambiente que permita entender os desafios, apresentar soluções e aproximar cada vez mais o setor das demandas da sociedade”, afirma.

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O evento começa na quarta-feira (26.11), às 8 horas, no Auditório Minerais, com a abertura oficial do ciclo de palestras do IEL e segue para discussões sobre minerais críticos e estratégicos na transição energética, governança e regulação do setor, mineração de gemas, diversidade e inclusão nas operações e os desafios tributários da atividade. Especialistas de diferentes áreas farão análises sobre o momento atual da mineração e os cenários projetados para os próximos anos.

Na quinta-feira (27.11), às 08h30, os painéis tratam dos desafios da mineração diante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, das relações entre mineração e comunidades, dos conflitos socioambientais e dos avanços tecnológicos aplicados à cadeia produtiva, incluindo energia solar e inovação para eficiência das operações. A programação segue até o início da noite, quando será realizada a palestra magna com o professor titular da USP, Fernando Landgraf.

Ao mesmo tempo, o Auditório Flores recebe o encontro temático “Mercúrio: Olhando Juntos para o Futuro”, organizado pelo Instituto Escolhas. O dia será dedicado à discussão regulatória, análises sobre o futuro da mineração artesanal, apresentação de casos reais de transição para métodos livres de mercúrio e debates sobre alternativas tecnológicas. Representantes de entidades, pesquisadores, lideranças do setor e especialistas internacionais participam das mesas, reforçando o caráter multidisciplinar do encontro.

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No último dia da Expominério (28.11), o congresso encerra com discussões sobre investimentos e dinâmicas do mercado de ouro, políticas de desenvolvimento mineral para Mato Grosso, avanço dos mapeamentos geológicos e a importância dos agregados da construção civil para a infraestrutura estadual.

Os últimos debates tratam da produção de minerais críticos a partir de rejeito e da empregabilidade e desenvolvimento socioeconômico na mineração, antes do encerramento oficial da Expominério 2025, previsto para as 22h.

A Expominério 2025 será realizada de 26 a 28 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá.

Patrocinador Oficial: Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Também apoiam o evento a Fecomin e a Fomentas Mining Company (patrocinadores Ródio), Nexa Resources, Keystone e Brazdrill (Diamante), Aura Apoena, Salinas Gold Mineração e Rio Cabaçal Mineração (Ouro), além da GoldPlat Brasil e Ero Brasil (Prata).

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