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FIM DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Representantes da mineração apostam que a emissão de NFe facilitará a rastreabilidade do ouro e impulsionará legalização do setor

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Apontada como uma antiga reivindicação do setor aurífero no Brasil, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para  comercialização deste minério passará a ser obrigatória a partir do dia 03 de julho. A medida, publicada do último dia  29 de março, por meio da Instrução Normativa Nº 2.138, é apontada por Roberto Cavalcanti, presidente do Instituto Somos do Minério, como um recurso efetivo de combate a extração ilegal.

A obrigatoriedade da emissão do documento em todas as operações envolvendo a cadeia produtiva do ouro, em especial na primeira aquisição de ouro bruto, feita exclusivamente por Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, é apontada como ponto chave da nova norma, já que, segundo Cavalcanti, permitirá a rastreabilidade do minério.

Cavalcanti explicou que o único documento expedido na compra de ouro no Brasil era um recibo. A comercialização obedecia ao princípio da boa-fé, que presume a legalidade do minério vendido para a DTVM.

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“O princípio da boa-fé estava sendo desvirtuado para prática de fraude, para esquentar o ouro extraído ilegalmente, ou seja, para fazer a lavagem deste ouro. Quando o comprador de minério bruto lança uma documentação para Receita Federal, ele facilita a rastreabilidade e, ainda que o ouro percorra um caminho longo até a indústria joalheira, será possível saber da sua origem e averiguar qualquer irregularidade na extração”, pontuou.

Classificado pelo presidente do Somos do Minério como “um caminho sem volta” , já que marca a entrada do garimpo, uma atividade considerada rústica, na era digital, Cavalcanti avalia que alguns pontos ainda precisam ser adequados até o início da obrigatoriedade da emissão da NFe.

Ele aponta que o principal ajustamento  da  será a inclusão do CNPJ da Agência Nacional da Mineração (ANM) no campo da nota fiscal, conforme a minuta de resolução DIEF/CFEM em consulta pública, ação que possibilitará que a agência também possa rastrear as operações.

“Faltou diálogo entre os órgãos federais na publicação desta Instrução Normativa, mas creio que esse alinhamento deve ocorrer até julho. Com a inclusão do seu CNPJ, a ANM terá acesso à dado contábeis da nota, permitindo maior controle da CFEM, que é a compensação pela exploração mineral. Até mesmo os estados que possuem taxação mineração verão redução na sonegação de impostos”, concluiu Cavalcanti.

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FIM DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Na terça-feira (4)O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a aplicação da chamada “presunção da boa-fé” na venda de ouro. O ministro também determinou que o governo federal adote, em 90 dias, regras para a fiscalização do comércio do produto especialmente na verificação da origem do material.

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Expominério 2025 reúne 17 painéis em três dias de debates técnicos

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A edição 2025 da Expominério terá uma das programações mais completas do setor mineral no país, reunindo ao longo de três dias, entre 26 e 28 de novembro, um total de 17 painéis distribuídos entre os auditórios Minerais e Flores, do Cento de Eventos do Pantanal.

Os debates abordam desde tendências geopolíticas e minerais críticos até desafios ambientais, novas tecnologias, relações comunitárias, políticas públicas e o futuro da mineração sustentável em Mato Grosso e no Brasil. Para um dos organizadores do congresso, Humberto Paiva, a edição deste ano consolida um novo patamar de articulação técnica e institucional.

“Reunir 17 painéis em três dias reforça o propósito da Expominério de ser um espaço real de construção de conhecimento e de diálogo qualificado. A cadeia mineral vive um momento de transformação profunda, em que tecnologia, sustentabilidade, segurança jurídica e participação social caminham juntos. Nossa intenção, ao trazer especialistas de diferentes áreas, é criar um ambiente que permita entender os desafios, apresentar soluções e aproximar cada vez mais o setor das demandas da sociedade”, afirma.

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O evento começa na quarta-feira (26.11), às 8 horas, no Auditório Minerais, com a abertura oficial do ciclo de palestras do IEL e segue para discussões sobre minerais críticos e estratégicos na transição energética, governança e regulação do setor, mineração de gemas, diversidade e inclusão nas operações e os desafios tributários da atividade. Especialistas de diferentes áreas farão análises sobre o momento atual da mineração e os cenários projetados para os próximos anos.

Na quinta-feira (27.11), às 08h30, os painéis tratam dos desafios da mineração diante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, das relações entre mineração e comunidades, dos conflitos socioambientais e dos avanços tecnológicos aplicados à cadeia produtiva, incluindo energia solar e inovação para eficiência das operações. A programação segue até o início da noite, quando será realizada a palestra magna com o professor titular da USP, Fernando Landgraf.

Ao mesmo tempo, o Auditório Flores recebe o encontro temático “Mercúrio: Olhando Juntos para o Futuro”, organizado pelo Instituto Escolhas. O dia será dedicado à discussão regulatória, análises sobre o futuro da mineração artesanal, apresentação de casos reais de transição para métodos livres de mercúrio e debates sobre alternativas tecnológicas. Representantes de entidades, pesquisadores, lideranças do setor e especialistas internacionais participam das mesas, reforçando o caráter multidisciplinar do encontro.

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No último dia da Expominério (28.11), o congresso encerra com discussões sobre investimentos e dinâmicas do mercado de ouro, políticas de desenvolvimento mineral para Mato Grosso, avanço dos mapeamentos geológicos e a importância dos agregados da construção civil para a infraestrutura estadual.

Os últimos debates tratam da produção de minerais críticos a partir de rejeito e da empregabilidade e desenvolvimento socioeconômico na mineração, antes do encerramento oficial da Expominério 2025, previsto para as 22h.

A Expominério 2025 será realizada de 26 a 28 de novembro, no Centro de Eventos do Pantanal em Cuiabá.

Patrocinador Oficial: Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Também apoiam o evento a Fecomin e a Fomentas Mining Company (patrocinadores Ródio), Nexa Resources, Keystone e Brazdrill (Diamante), Aura Apoena, Salinas Gold Mineração e Rio Cabaçal Mineração (Ouro), além da GoldPlat Brasil e Ero Brasil (Prata).

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